EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO DE AUDITORIA. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE BOA VISTA/RR. DETERMINAÇÕES PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À ELISÃO DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES SUSCITADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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Acórdão 1323/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/06/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1323/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
02/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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