Acórdão 1312/2022 TCU Primeira Câmara

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSÃO DE PESSOAL EFETUADA EM ESTRITO CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. SUPOSTA PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO, INSCRITA EM CADASTRO DE RESERVA, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS ATIVIDADES TERCEIRIZADAS E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PERMANENTE OBJETO DO RESPECTIVO CERTAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NA ADMISSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA DESLIGAMENTO DA INTERESSADA, NA HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE SUPOSTA...