TCE. CONTRATO DE REPASSE. APOIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL. LIBERAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. NÃO APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES (REA). RETENÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 13095/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/11/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13095/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
21/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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