APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" E "QUINTOS" EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PAGAMENTO CONCOMITANTE DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS" NOS PROVENTOS. HIPÓTESE VEDADA PELO ART. 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1308/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/03/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1308/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
15/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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