Acórdão 1305/2019 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO INICIAL. TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDO POR SERVIDOR PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE CELETISTA, ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.112/1990. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. 1. O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/90, tem direito à contagem especial de tempo...