RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXECUÇÃO PARCIAL E SEM FUNCIONALIDADE. CITAÇÃO E AUDIÊNCIAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO OBJETO CONVENIADO COM RECURSOS MUNICIPAIS. AFASTAMENTO DO DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. REDUÇÃO DAS MULTAS.
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Acórdão 13033/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/11/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13033/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
21/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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