APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA INTERESSADA DE PARCELA ALUSIVA A PLANOS ECONÔMICOS NÃO ABSORVIDA POR FUTUROS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA PROFISSIONAL DA SERVIDORA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 13004/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/11/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13004/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
21/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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