APOSENTADORIA. INATIVOS DO COMANDO DO EXÉRCITO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL, SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DOS INATIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA INFORMAÇÃO RELATIVA A UM DOS ATOS. LEGALIDADE E REGISTRO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À OUTRA CONCESSÃO. ILEGALIDADE, NEGATIVA DE REGISTRO E DETERMINAÇÕES. O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada.
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Acórdão 1300/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/02/2019, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1300/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
26/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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