EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. PAGAMENTO DE VANTAGEM ORIUNDA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA CONHECIDA COMO "OPÇÃO". REQUISITOS DE APOSENTADORIA IMPLEMENTADOS APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DELIBERAÇÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 12987/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2020, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12987/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
17/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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