TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ENTÃO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. CONVÊNIOS. IMPUGNAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. EXECUÇÃO APENAS PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS FIXADOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS E OS SUPOSTOS DISPÊNDIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. REVELIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 12977/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2020, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12977/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
17/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 12982/2020 TCU
PEDIDO DE REEXAME CONTRA DELIBERAÇÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL ATO DE APOSENTADORIA EM...
Acórdão 12981/2020 TCU
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE...
Acórdão 12980/2020 TCU
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE...
Acórdão 12979/2020 TCU
PENSÃO CIVIL. INDEVIDA VANTAGEM COMO "OPÇÃO". AUSÊNCIA DA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO...
Acórdão 12978/2020 TCU
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça