PENSÃO CIVIL. DPRF. ATO CONSIDERADO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DE PARCELA ALUSIVA AO PERCENTUAL DE 3,17% (RESÍDUO DA URV). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU O ATO ILEGAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DELIBERAÇÃO EMBARGADA. IMPROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 12955/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2020, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12955/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
17/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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