PESSOAL. APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a Medida Provisória n. 2.225-45/2001. Subsunção ao entendimento do STF no âmbito do RE 638.115/CE (RepercuSSão geral). Ilegalidade. negativa de registro. continuidade do pagameNTO, DE FORMA DESTACADA, até sua aborção integral por reajustes futuros. determinações.
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Acórdão 12941/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2020, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12941/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
17/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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