PESSOAL. APOSENTADORIA. DILIGÊNCIA À UNIDADE JURISDICIONADA PARA VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE UMA INTERESSADA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO 1.176/2015-PLENÁRIO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 12917/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2020, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12917/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
17/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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