TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECUROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO LONGO PERÍODO ENTRE A IRREGULARIDADE E AS MEDIDAS APURATÓRIAS NA FASE INTERNA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1288/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/02/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1288/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
28/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1153/2023 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998....
Acórdão 1248/2023 TCU
PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO PELO INSTITUIDOR DO REQUISITO DE TEMPO DE...
Acórdão 1187/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. NÃO COMPROVAÇÃO PARCIAL DA...
Acórdão 1236/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FNDE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL....
Acórdão 1250/2023 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM O...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça