PENSÃO CIVIL. MAGISTRADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, CUMULATIVAMENTE COM O SUBSÍDIO, DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 103/2019. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO BENEFÍCIO PENSIONAL COM PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DO RPPS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GLOSA PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 24 DA EC 103/2019. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1285/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/03/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1285/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
17/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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