EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO, DE OMISSÃO E DE FATO NOVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA AO EMBARGANTE.
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Acórdão 1284/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/02/2019, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1284/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
26/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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