SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REGULARIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA MP 1.278/2024. fundo para a recuperação de áreas afetadas por eventos climáticos extremos. CONHECIMENTO. CONEXÃO COM tc 025.632/2024-8. EXTENSÃO DOS ATRIBUTOS DE SCN À AUDITORIA OPERACIONAL EM ANDAMENTO. SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. COMUNICAÇÃO AO COLEGIADO SOLICITANTE.
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Acórdão 1264/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/06/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1264/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
04/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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