Acórdão 12609/2023 TCU Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDIBGE. CÁLCULO REALIZADO CONFORME ACORDO HOMOLOGADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 149 DA LEI 11.355/2006. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE, COM A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DO RESPECTIVO REGISTRO, NOS TERMOS DO INC. II DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO TCU 353/2023. ESCLARECIMENTOS. CIÊNCIA.