TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. INEXECUÇÃO PARCIAL. IMPRESTABILIDADE DA PARCELA EXECUTADA. CITAÇÃO. RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS INCAPAZES DE ELIDIR AS IRREGULARIDADES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 12591/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/11/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12591/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
14/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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