APOSENTADORIA. CONCESSÃO INDEVIDA DE QUINTOS, POR MEIO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF, NO RE 638115. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 12574/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2020, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12574/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
17/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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