APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE PARCELA COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO REFERENTE A REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA, DENOMINADA 12 REFERÊNCIAS. SUPERVENIENTE EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA REFERIDA PARCELA JUDICIAL, A DESPEITO DE JÁ EXAURIDA. DESTAQUE DE TRÊS ATOS PARA AUTUAÇÃO EM PROCESSO APARTADO. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 12531/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2020, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12531/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
17/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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