Tomada de contas especial. Convênio. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Audiência. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
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Acórdão 12522/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2020, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12522/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
17/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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