Tomada de contas especial. Convênio. Inexecução parcial do objeto. Movimentação irregular de valor da conta do convênio. Citação. Contas irregulares do prefeito executor. Débito. Multa. Arquivamento do processo em relação à prefeita sucessora, sem cancelamento do débito. Autorização para o pagamento parcelado solicitado pela prefeita sucessora.
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Acórdão 12512/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2020, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12512/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
17/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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