RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1251/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/03/2026, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1251/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
17/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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