TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. GERÊNCIA EXECUTIVA EM RECIFE-PE. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IRREGULARIDADES COMETIDAS POR EX-SERVIDOR. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA MULTA.
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Acórdão 12495/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2020, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12495/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
17/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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