APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR INTERESSADO ESTEJA EFETIVAMENTE ABRANGIDO PELA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1245/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/02/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1245/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
28/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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