Acórdão 12442/2021 TCU Segunda Câmara

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE DEPÓSITOS EFETUADOS POR SERVIDOR DA ECT EM CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS DESCONHECIDOS, SEM A ENTRADA FÍSICA EM CAIXA DOS VALORES REGISTRADOS NESTAS OPERAÇÕES, NA AGÊNCIA DOS CORREIOS CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A PRESENÇA DE POSSÍVEL CONLUIO ENTRE O RESPONSÁVEL E OS ASSALTANTES. AUSÊNCIA DE CULPA DO RESPONSÁVEL, ANTE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DECORRENTE DE AMEAÇA E COAÇÃO MORAL. ARQUIVAR O...