PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS" ALUSIVOS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VANTAGEM SE ENCONTRA AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 638.115. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão 1239/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/02/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1239/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
28/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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