PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO, DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN) EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI 11.784/2008. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1237/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/02/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1237/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
25/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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