TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. OBRA INACABADA. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES DO PREFEITO. DÉBITO E MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 12298/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/11/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12298/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
07/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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