TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO CULTURAL. LEI ROUANET. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 12289/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/11/2020, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12289/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
03/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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