Acórdão 12276/2020 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CONTINUADO DA URP (26,05%) SEM ABSORÇÃO POR REEESTRUTURAÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. PARCELA VINCULADA AO REGIME CELETISTA INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS. PRECEDENTES DO TCU E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. 1) É ilegal a inclusão nos proventos de vantagem pessoal decorrente de sentença judicial, vinculada ao regime celetista, uma vez que se mostra incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações (Lei 8.112/1990). 2) O pagamento de vantagem decorrente...