PESSOAL. APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos em razão do exerc´cio de funções comissionadas após o advento da lei 9.624/1998. Ilegalidade. negativa de registro. determinações.
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Acórdão 12268/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/11/2020, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12268/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
03/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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