TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE UM RESPONSÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DE OUTRO. REDUÇÃO DE PARTE DO DÉBITO E DAS MULTAS. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CIÊNCIA.
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Acórdão 12260/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/11/2020, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12260/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
03/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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