REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR LICITANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA REVERSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 7/2021. OITIVA. APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SELOG.
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Acórdão 1216/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/05/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1216/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
26/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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