REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES VERIFICADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA QUE COMPÕE O EDITAL E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. REVELIA. MULTA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acórdão 12157/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/08/2021, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12157/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
31/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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