TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA DO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 12102/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/10/2020, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12102/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
27/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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