TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FARMÁCIA POPULAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COMPROVANDO AS AQUISIÇÕES DOS MEDICAMENTOS. REGISTRO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM NOME DE PESSOAS FALECIDAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CUPONS VINCULADOS E RESPECTIVAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIDADE FARMACÊUTICA E SEUS SÓCIOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA PROPORCIONAL.
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Acórdão 12094/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/10/2020, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12094/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
27/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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