EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 12090/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/08/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12090/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
31/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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