TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SAÚDE INDÍGENA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS, INDEVIDAS OU NÃO PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DA DEFESA APRESENTADA POR UM RESPONSÁVEL. REVELIA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS FALHAS INDICADAS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 12077/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/08/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12077/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
31/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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