APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ORIUNDOS DE EXERCÍCIOS DE FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS 8/4/1998. RE 638.115/CE. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO CONTESTADO. PROVIMENTO PARCIAL PARA MANTER A PARCELA DE QUINTOS IMUNE À ABSORÇÃO POR REAJUSTES FUTUROS. RESOLUÇÃO-TCU 353/2023. REGISTRO EXCEPCIONAL.
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Acórdão 12066/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/10/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12066/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
31/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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