APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM OPÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PARCELA AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 12057/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/10/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12057/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
31/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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