REPRESENTAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CONVITE, REALIZADO PELO DEPARTAMENTO REGIONAL DO SENAI NO ESTADO DE SANTA CATARINA (SENAI/SC). MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO FUNDAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA MELHOR OFERTA.
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Acórdão 1204/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/06/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1204/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
19/06/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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