APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PARCELA JUDICIAL RELATIVA A PLANOS ECONÔMICOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). AUSÊNCIA DE absorção por alterações remuneratórias subsequentes. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. SUPRESSÃO DA RUBRICA CONDICIONADA À DECISÃO DE MÉRITO A SER PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DO MS 26.156/DF. necessidade de ajuste do valor pago aos termos da ordem judicial. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1201/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/02/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1201/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
28/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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