Pedido de Reexame. Aposentadoria. Incorporação da parcela "opção". Ilegalidade. Argumentos Insuficientes para alterar a deliberação recorrida. Conhecimento. Não provimento.
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Acórdão 11957/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/10/2020, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11957/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
27/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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