APOSENTADORIA. INDEVIDA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO CÁLCULO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. INADEQUADO PAGAMENTO, EM DUPLICIDADE, DA ALUDIDA PARCELA. ILEGALIDADE E NEGATIVA DO REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 11950/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/10/2020, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11950/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
27/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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