APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS INCORPORADAS SOB O REGIME CELETISTA. ENUNCIADO 241 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ATO IRREGULAR. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 11918/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/10/2020, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11918/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
27/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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