TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EXERCÍCIO DE 2013. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 1191/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/02/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1191/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
02/02/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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