Acórdão 11857/2020 TCU Primeira Câmara

MONITORAMENTO. SUBITEM 9.2 DO ACÓRDÃO 4991/2017-TCU-1ª CÂMARA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS PROVIDÊNCIAS EVENTUALMENTE ADOTADAS, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO A DILIGÊNCIA. MULTA DO ART. 58, IV, DA LO/TCU, AO PREFEITO. determinação ao município de envio de informações sobre o cumprimento DA deliberação. novo desatendimento A diligência. pesquisas adicionais CONFIRMAM QUE HOUVE o descumprimento à deTERMINAÇÃO. multa do art. 58, VII, da lo/tcu, AO PREFEITO. ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA...