APOSENTADORIA. CONSULTOR LEGISLATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EM DECORRÊNCIA DA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO INERENTE AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DE PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994, EM DECORRÊNCIA DA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO INERENTE AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO REGRAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 11833/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/10/2020, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11833/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
20/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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